As obrigações do AI Act europeu para sistemas de alto risco do Anexo III passaram a ser exigíveis em 2 de agosto de 2026. A partir dessa data, o incidente grave com um sistema de IA tem prazo legal de notificação: 15 dias no caso geral, 10 dias quando há morte de pessoa e 2 dias quando o caso envolve infraestrutura crítica ou infração de larga escala. O texto está no Artigo 73 do Regulamento (UE) 2024/1689.
A pergunta que esse prazo cria é operacional, não jurídica. Quem recebe o chamado quando o agente erra às duas da manhã. Quem tem autoridade para desligar sem abrir reunião. Quanto tempo leva para reverter. Onde está o registro que descreve o que o agente fez, com qual dado e por qual caminho. A maior parte das operações que já colocou agente no ar não tem essas quatro respostas escritas.
O sintoma aparece na rotina de quem sustenta sistema. O SRE Report 2026 da Catchpoint, com 418 respostas de praticantes, aponta mediana de 34% do tempo dos times consumida por trabalho repetitivo de baixo valor. Sobre o efeito da IA nesse volume, 49% dizem que caiu, 35% não veem mudança e 16% dizem que aumentou. O agente entra na operação antes de a operação estar pronta para ele.
A entrega termina no plantão, não no go-live
O projeto de IA costuma ser desenhado até a data de subida. Escopo, integração, avaliação, homologação e liberação. Depois da liberação, o plano acaba e a operação passa a improvisar.
Software tradicional sofre menos com isso porque a falha é determinística. O serviço cai, o alerta dispara, o time reverte a versão e o comportamento volta ao que era. O agente rompe essa cadeia em dois pontos: a falha costuma ser silenciosa e a reversão nem sempre desfaz o efeito.
Silenciosa porque o agente responde. Ele não devolve erro de servidor, devolve uma frase plausível, aciona a ferramenta errada ou escreve no sistema com o parâmetro trocado. O painel continua verde. Essa distância já foi tratada em avaliação de agentes em produção: observabilidade responde se o agente está de pé, não se ele está certo.
O efeito colateral é conhecido de quem opera. O incidente com agente raramente é descoberto pelo monitoramento. Ele é descoberto pelo cliente, pelo auditor ou pela conta no fim do mês.
O prazo de resposta deixou de ser assunto interno
Até agosto de 2026, o tempo de resposta a um incidente de IA era matéria de acordo de nível de serviço. Agora existe prazo em regulamento, e ele corre a partir do momento em que a empresa toma conhecimento do caso.
A regra separa dois papéis. Quem fornece o sistema responde pela notificação do incidente grave à autoridade de fiscalização, nos prazos do Artigo 73. Quem opera o sistema tem obrigações próprias no Artigo 26: designar supervisão humana com competência, treinamento e autoridade, monitorar o funcionamento conforme as instruções do fornecedor, suspender o uso ao identificar risco e informar o fornecedor imediatamente diante de um incidente grave.
A empresa que constrói o próprio agente acumula os dois papéis. Ela fornece e opera, então responde pela cadeia inteira: supervisão, suspensão, notificação e registro.
A ordem de grandeza da sanção define a prioridade. O Artigo 99 prevê multa de até 15 milhões de euros ou 3% do faturamento anual mundial, o que for maior, para descumprimento das obrigações de fornecedores e operadores.
No Brasil, o marco legal ainda não existe. O PL 2338/2023 foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2024, chegou à Câmara dos Deputados em março de 2025 e segue na Comissão Especial, aguardando parecer do relator. A empresa brasileira com operação, cliente ou produto na União Europeia, porém, já está dentro do prazo europeu.
As quatro perguntas do plantão
O plano de resposta a incidente com agente cabe em uma página. Ele não descreve tecnologia, descreve decisão sob pressão.
- Detecção: qual sinal caracteriza incidente. Indisponibilidade não basta. Entram taxa de tarefa não concluída, desvio de política, uso de ferramenta fora do escopo e reclamação de cliente com origem no agente.
- Acionamento: quem é chamado, em qual turno e com qual prazo de primeira resposta. O nome precisa estar na escala, não no organograma.
- Contenção: quem tem autoridade para desligar o agente sem abrir chamado, e o que a operação faz enquanto ele está fora.
- Reversão e reparação: como se volta ao estado anterior e o que se faz com o que o agente já escreveu, enviou ou aprovou no intervalo.
A quarta pergunta é a que separa agente de software comum. Reverter a versão do agente não desfaz o pedido que ele criou, o e-mail que ele enviou nem o crédito que ele liberou. O plano precisa tratar o efeito, não apenas o código.
Desligar precisa ser barato
O desligamento de emergência costuma ser tratado como último recurso, e por isso custa caro. Se desligar o agente derruba o atendimento inteiro, ninguém desliga. O time negocia, espera autorização e o incidente cresce enquanto a decisão sobe de nível.
A alternativa é projetar degradação em camadas desde a primeira entrega. O agente perde a permissão de escrita e continua lendo. Perde a autonomia e passa a sugerir com aprovação humana. Perde a ferramenta específica que causou o desvio e mantém o resto do fluxo.
Cada camada precisa ser acionável por configuração, sem nova entrega de código. Um plantonista às duas da manhã não abre alteração em repositório.
O nível de controle acompanha o nível de autonomia. Agente que apenas lê e resume pede plantão leve. Agente que escreve em sistema, movimenta dinheiro ou fala com o cliente pede desligamento imediato, caminho manual pronto e atenção ao vetor descrito em prompt injection e o perímetro de segurança da IA.
Essa é a mesma disciplina que separa piloto de operação, tratada em o abismo entre o piloto e a produção. O piloto pode parar sem consequência. A operação precisa continuar rodando enquanto o agente está desligado.
O registro é o que sobra quando o incidente termina
O Artigo 26 exige que quem opera o sistema de alto risco guarde os registros gerados automaticamente por prazo compatível com a finalidade, com mínimo de seis meses, salvo previsão diferente em outra norma aplicável.
Seis meses de retenção é requisito de arquitetura, não de departamento jurídico. Ele muda o que precisa ser gravado no momento da execução: a entrada, a ferramenta chamada, os parâmetros, o dado recuperado, a decisão tomada e quem aprovou.
Sem esse rastro, a empresa não responde à pergunta mais simples de uma auditoria: o que o agente fez neste caso específico, em que data e com base em qual informação. A ausência de resposta é o próprio achado.
O pré-requisito continua sendo o inventário. Não se coloca de plantão o agente que ninguém sabe que existe, como tratamos em a IA que você não governa. E o registro por passo é o mesmo insumo que alimenta o conjunto de regressão: toda falha atendida no plantão vira caso de teste.
- Escreva o plano de resposta antes da primeira subida, com nome de plantonista, prazo de primeira resposta e critério objetivo de acionamento.
- Implemente degradação em camadas por configuração: retirar escrita, retirar autonomia, retirar ferramenta, desligar.
- Defina o procedimento de reparação do efeito, separado da reversão de versão.
- Grave o rastro por passo com retenção mínima de seis meses e responsável nomeado pela supervisão humana.
- Feche o ciclo: todo incidente atendido vira caso no conjunto de regressão antes de o chamado ser encerrado.
A NN implanta essa camada junto com o agente. Define o critério de incidente com a área de negócio, monta a escala e o procedimento de contenção, projeta a degradação por configuração e liga o registro à trilha de auditoria e à suíte de regressão.
O go-live não é a entrega. A entrega é o dia em que o agente falha, alguém atende, a operação continua e a empresa consegue explicar o que aconteceu.
Perguntas frequentes
O que é considerado um incidente grave com sistema de IA?
É o evento em que o funcionamento do sistema causa ou pode causar dano relevante, como prejuízo à saúde de pessoas, interrupção de infraestrutura crítica, violação de obrigações legais de proteção de direitos fundamentais ou dano a bens e ao meio ambiente. Na prática operacional, vale tratar como incidente grave qualquer falha do agente com efeito irreversível sobre cliente, dinheiro ou dado regulado.
Quem responde quando um agente de IA erra em produção?
O AI Act europeu separa dois papéis. Quem opera o sistema responde pelo Artigo 26: supervisão humana designada, monitoramento, suspensão do uso diante de risco e comunicação imediata ao fornecedor. Quem fornece o sistema responde pela notificação à autoridade de fiscalização, nos prazos do Artigo 73. A empresa que constrói o próprio agente acumula os dois papéis.
Qual o prazo para notificar um incidente com IA na União Europeia?
O Artigo 73 estabelece até 15 dias após a ciência do incidente no caso geral, até 10 dias quando há morte de pessoa e até 2 dias quando o caso envolve infração de larga escala ou infraestrutura crítica. O regulamento admite relatório inicial incompleto seguido de relatório completo quando isso for necessário para cumprir o prazo.
Empresa brasileira precisa se preocupar com o AI Act europeu?
Precisa quando o sistema é colocado no mercado europeu ou quando o resultado produzido por ele é usado na União Europeia. No Brasil, o PL 2338/2023 foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e segue em análise na Câmara dos Deputados, sem aprovação final. Enquanto isso, a LGPD e a regulação setorial já cobram rastreabilidade de decisão automatizada.
Por onde começar o plano de resposta a incidente com agentes?
Comece pelo agente de maior autonomia que já está no ar. Escreva em uma página o critério de acionamento, o nome de quem atende, o comando que reduz a autonomia e o procedimento que repara o efeito já produzido. Depois teste o desligamento em horário combinado, com a operação assistindo. Plano de resposta que nunca foi executado é documento, não capacidade.
Fontes
- AI Act, Artigo 26: obrigações de quem opera sistemas de alto risco
- AI Act, Artigo 73: notificação de incidentes graves e prazos
- AI Act, Artigo 99: sanções administrativas
- Comissão Europeia: marco regulatório de IA e calendário de aplicação
- Catchpoint SRE Report 2026 (418 respostas)
- Câmara dos Deputados: tramitação do PL 2338/2023
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